Câmara Municipal de Providências
Nota Encontra-se em tramitação, os projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, este visa à alteração da Lei nº 2445, de 17/11/2000, e dá outras providências.
Encontra-se em tramitação nas Comissões do Poder Legislativo Inhumense, os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo:
01º Projeto de Lei nº001 de 06 de Fevereiro de 2008.
Este visa à alteração da Lei nº 2445, de 17/11/2000, e dá outras providências. A lei de nº2445 cria o Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEF.
O Fundo Municipal de Gestão dos Recursos tem a finalidade de gerenciar os recursos do FUNDEF. A alteração proposta pelo Poder Executivo, por meio da lei de nº001 de 06/02/08 visa entrar em conformidade com emenda constitucional de nº53 de 19/12/06 que transforma FUNDEF em FUNDEB.
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