Prefeitura Municipal de Inhumas
Câmara Municipal de Inhumas


Projeto de Lei 001.

Está em andamento o projeto realizado através da Prefeitura Municipal, junto à aprovação da Câmara Municipal de Inhumas, projeto de Lei nº001, de 06 de Fevereiro de 2008.
“Altera a Lei Municipal nº 2.445, de 17/11/2000 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito Municipal Abelardo Vaz, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Fundo criado pela Lei Municipal nº 2.445, de 17 de novembro de 2.000, passa a denominar-se Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEB, autarquia municipal, com a finalidade exclusiva de gerenciar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – transferido ao Fundo pelo Município, de natureza contábil e autônoma, na forma da EC nº 53, de 19/12/2006.

Este visa à alteração da Lei nº 2,445 de 17/11/2000, e dá outras, providências. A lei nº 2,445 cria o Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF.
Este Fundo tem a finalidade de gerenciar os recursos dos FUNDEF.
A alteração proposta pelo Poder Executivo, por meio da lei nº 001 de 06/02/08 visa entrar em conformidade com a Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/08 que transforma FUNDEF em FUNDEB.


Prefeitura Municipal de Inhumas
Prefeito: Abelardo Vaz Filho
Câmara Municipal de Inhumas
Presidente: Antônio Braga