Inhumas questiona dívida com a Celg

A prefeitura de Inhumas iniciou disputa jurídica contra a CELG. O motivo é uma dívida de R$ 6.696.931 referente a débitos com o fornecimento de iluminação pública que se acumularam ao longo das últimas décadas. De acordo com o prefeito Abelardo Vaz (PP) a dívida está prescrita, pois não foi cobrada em tempo hábil. Mais: ele questiona o contrato de reconhecimento de dívida assinado em 2003 pelo ex-prefeito José Essado (PMDB). ‘O contrato não foi publicado no Diário Oficial, nem no placar da prefeitura e não há lei autorizativa da Câmara municipal reconhecendo o débito’, informa.

Advogado contratado pela prefeitura, Sebastião Juruna Leite diz que não foi encontrado na Câmara, nem no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) cópia do contrato autorizando o pagamento do referido débito. ‘ O contrato é nulo, uma vez que a dívida prescreveu, pois qualquer crédito de natureza tributária que não for executado no prazo de 60 meses torna-se prescrito’, atesta.

Abelardo questiona também os termos de pagamento impostos pela CELG. Diz que o município está perdendo recursos valiosos à manutenção da iluminação pública, uma vez que pelo acordo firmado na administração anterior, o ICMS da energia elétrica cobrado em Inhumas é todo retido pela CELG. Mais: a companhia, arbitrariamente, tem se apropriado dos recursos da CIP(Contribuição sobre Iluminação Pública), para liquidar o débito. ‘A CELG, inadivertidamente, vem se apropriando dos recursos da CIP, que devem ser repassados automaticamente ao município. Travamos uma verdadeira luta para que este recurso, que varia entre R$ 40 mil a R$ 50 mil mensais seja devolvido a Inhumas para que possamos utilizar na melhoria da iluminação pública’, frisa.

Abelardo também reclama da falta de apoio da AGM(Associação Goiana dos Municípios). Diz que outros municípios também têm dificuldades junto à Celg para receber os recursos da CIP. ‘Temos tido somente o apoio da AMAMPA(Associação de Municípios do Alto do Meia Ponte e Adjacentes), que tem brigado por nossos direitos, enquanto a AGM assiste passiva nossas dificuldades’, frisa.

Para o advogado Sebastião Leite os juros impostos pela Celg são abusivos. Informa que mesmo após os pagamentos no valor de R$ 630 mil, o débito saltou de R$ 6,6 milhões para R$ 8 milhões. ‘Estão cobrando juros de mercado’, salienta Abelardo, ressaltando que ‘Inhumas não vai ser exposta a uma evasão de receitas oriundas de uma dívida prescrita e sem qualquer amparo legal, face a inexistência de lei autorizativa do Poder Legislativo’.

 Notícia extraída do Jornal Onze de Maio - Ano IV - Edição nº101, 23 a 29 de abril 2006