Maioridade penal causa polêmica no mundo inteiro. Dados da Segurança Pública demonstram que legislações variam muito, respondendo a influências complexas.

Caso o Brasil já adotasse a maioridade aos 16 anos, o adolescente envolvido no assassinato do pequeno João Hélio Fernandes Vieites, no Rio de Janeiro, enfrentaria as sanções previstas no Código Penal, e não as do Estatuto da Criança e do Adolescente.

INTERNAÇÃO

Segundo o artigo 112 do estatuto, quando um adolescente pratica uma infração mediante grave ameaça ou violência, e sendo ele reincidente, "pode (na condicional mesmo) estar indicada a internação em estabelecimento educacional". Mas o artigo 121 deixa claro que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos". Já o Código Penal prevê para o crime de homicído qualificado (que é o caso) uma sentença de 12 a 30 anos de prisão.

No cerne da discussão sobre como reduzir a  violência nas cidades brasileiras, a questão  da maioridade penal está longe de ser um consenso mundial. O limite varia muito, ao sabor de diferentes visões de mundo e teorias jurídicas. Os dois lados da polêmica no Brasil usam os mesmos dados, mas com visões diametralmente opostas, para contar a seu favor os cretérios adotados nos outros países.

SOCIOEDUCATIVAS

Se a tragédia carioca ocorresse em 12 dos países  europeus, como França, Itália, ou alemanha, provavelmente o menor também não seria julgado como adulto. Muitos outros reservariam a ele um julgamento rigoroso, como na Inglaterra. Lá, cada caso é considerado a partir de suas próprias características, independentemente da idade. Qualquer crime tem implicações rigorosas. A  idade de responsabilidade criminal começa aos dez anos e são impostas multas por comportamento anti-social a menores dessa idade.

A questão, na verdade, diz  respeito ao que a legislação define como adulto e qual a idade mínima para responder a um processo criminal e arcar plenamente com as conseqüências. Além disso, a maioridade penal é apenas uma das variáveis que determinam como um menor infrator é tratado. Outras são um sistema legal diferenciado (como o estatuto, no Brasil) , a previsão ou não de penas restritivas da liberdade, a existência de medidas socioeducativas e de tribunais e estabelecimentos especiais para os menores infratores. São muitas as varáveis que determinam tratamento ao menor infrator.