O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado de Goiás enviou a prefeitura de Inhumas duas certidões que aprovam as contas do poder executivo municipal. Um dos documentos é referente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o outro às Ações e Serviços Públicos de Saúde. Ambos cumprem o limite mínimo de aplicação no financiamento de suas respectivas áreas, satisfazendo o comando legal.

A prefeitura, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal, aplicou o percentual de 31,96%, resultando no comprometimento da quantia de R$ 15.287.079, já que deve-se aplicar o mínimo de 25% da receita resultante de impostos proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde alcançaram o percentual de 21,37% quando a norma de regência para a aplicação desses recursos exige o mínimo 15%.

Confira os documentos oficiais abaixo.